Política de Privacidade da 55pp

01 Controlador dos Dados e Encarregado (DPO)

O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é a 55pp, responsável pela plataforma acessível em https://55pp.cam. Na qualidade de controlador, a 55pp determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais coletados dos titulares.

Nos termos do art. 41 da LGPD, a 55pp designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O contato com o DPO pode ser realizado pelo endereço eletrônico: [email protected], com o assunto "Proteção de Dados — DPO".

02 Dados Pessoais Coletados

A 55pp coleta dados pessoais por meio de diferentes fontes e em diferentes momentos da sua interação com a plataforma:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo titular

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Número de telefone celular;
• Documentos de identidade (RG, CNH ou passaporte) — imagens enviadas para verificação KYC;
• Comprovante de residência;
• Chave Pix, dados de conta bancária ou informações de carteira digital usadas para transações financeiras;
• Fotografias de verificação (selfie com documento).

2.2 Dados coletados automaticamente

• Endereço IP e localização geográfica aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Identificadores de dispositivo (device ID);
• Histórico de navegação dentro da plataforma;
• Histórico de apostas, jogos e transações financeiras;
• Cookies, pixels e tecnologias similares de rastreamento (conforme Seção 8);
• Registros de acesso (logs) com data, hora e duração das sessões.

2.3 Dados de categorias sensíveis

A 55pp não coleta deliberadamente dados pessoais sensíveis (como origem racial, convicção religiosa, dado genético ou biométrico) além dos estritamente necessários para o processo de verificação de identidade (fotografia facial para KYC). Quando a coleta for indispensável, ocorrerá com base em consentimento específico e destacado.

03 Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 55pp é fundamentado em uma ou mais das seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a criação, operação e manutenção da conta do usuário, processamento de depósitos, saques e participação em apostas e jogos;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, conformidade com a Lei nº 14.790/2023 e normas regulatórias vigentes;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma, análise de comportamento para melhoria dos serviços e comunicações sobre alterações nos termos;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações promocionais, newsletters e notificações de marketing por e-mail ou WhatsApp, quando o usuário optar por recebê-las. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

04 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados coletados pela 55pp são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação, manutenção e administração da conta do usuário;
• Verificação de identidade e elegibilidade (KYC), incluindo confirmação de maioridade;
• Processamento de depósitos, saques e demais transações financeiras;
• Prevenção e detecção de fraudes, lavagem de dinheiro e atividades ilícitas;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao setor de apostas online no Brasil;
• Oferta de suporte ao cliente, incluindo atendimento via chat, e-mail e WhatsApp;
• Personalização da experiência na plataforma com base nas preferências do usuário;
• Envio de comunicações sobre alterações nos termos, política de privacidade e funcionalidades;
• Envio de ofertas promocionais e bônus, quando o usuário consentir expressamente;
• Análise estatística e melhoria contínua dos serviços da plataforma;
• Cumprimento de decisões judiciais ou administrativas que determinem o fornecimento de dados.

05 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 55pp pode compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros nas seguintes situações e somente nas hipóteses abaixo relacionadas:

5.1 Prestadores de serviços (operadores LGPD)

Empresas contratadas pela 55pp para prestar serviços de infraestrutura tecnológica, processamento de pagamentos, verificação de identidade, análise antifraude e atendimento ao cliente. Esses prestadores atuam como operadores de dados, vinculados a contratos que exigem o cumprimento das mesmas obrigações de proteção de dados impostas pela LGPD.

5.2 Autoridades públicas e obrigações legais

Quando exigido por lei, ordem judicial, decisão administrativa da ANPD ou de outros órgãos regulatórios, inclusive para fins de prevenção à lavagem de dinheiro (COAF) e cumprimento da Lei nº 14.790/2023.

5.3 Proteção de direitos

Em situações necessárias para proteger os direitos, propriedade ou segurança da 55pp, de seus usuários ou de terceiros, incluindo investigações de fraude ou uso indevido da plataforma.

06 Armazenamento e Prazo de Retenção

Os dados pessoais são armazenados em servidores seguros, com acesso restrito a colaboradores e sistemas devidamente autorizados. Os prazos de retenção observam os seguintes critérios:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos enquanto a conta estiver ativa e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Histórico de transações financeiras: retido por no mínimo 5 (cinco) anos após cada operação, conforme exigências regulatórias;
• Registros de acesso (logs): armazenados pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de comunicação com suporte: mantidos por até 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento;
• Dados tratados com base no consentimento: eliminados após a revogação do consentimento, salvo obrigação legal de retenção.

Após o decurso dos prazos aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja possível a identificação do titular.

07 Segurança da Informação

A 55pp adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental. Entre as salvaguardas implementadas:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits para toda comunicação entre o dispositivo do usuário e os servidores da 55pp;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Controles de acesso baseados em perfis, com princípio do menor privilégio;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e sistemas de detecção de intrusão;
• Testes periódicos de segurança e avaliação de vulnerabilidades;
• Treinamento regular das equipes sobre boas práticas de proteção de dados;
• Políticas internas de resposta a incidentes, com prazos definidos para notificação.

08 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 55pp utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento técnico da plataforma, melhorar a experiência do usuário e, com o seu consentimento, personalizar conteúdos e analisar o uso da plataforma.

8.1 Tipos de cookies utilizados

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma, como manutenção da sessão autenticada. Não podem ser desativados;
• Cookies de preferências: armazenam configurações personalizadas do usuário, como idioma e preferências de exibição;
• Cookies analíticos: coletam informações agregadas sobre como os usuários interagem com a plataforma, para fins de melhoria dos serviços;
• Cookies de marketing: utilizados com base no consentimento do usuário para personalizar comunicações e medir a eficácia de campanhas.

8.2 Gestão de cookies

Você pode configurar seu navegador para recusar cookies ou para ser alertado quando cookies forem enviados. Observe que a desativação de cookies estritamente necessários pode comprometer o funcionamento de algumas funcionalidades da plataforma. Para cookies de marketing, o consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

09 Transferência Internacional de Dados

Em decorrência da utilização de infraestrutura tecnológica e de prestadores de serviços globais, alguns dados pessoais podem ser transferidos ou processados fora do território brasileiro. Nesses casos, a 55pp adota as salvaguardas previstas nos arts. 33 e seguintes da LGPD, incluindo:

• Exigência contratual de que os destinatários ofereçam grau de proteção equivalente ao estabelecido pela LGPD;
• Utilização de cláusulas contratuais padrão alinhadas às exigências da ANPD;
• Transferências para países ou organismos internacionais com reconhecimento de adequação pela ANPD.

A lista atualizada de destinatários internacionais pode ser solicitada ao DPO pelo canal indicado na Seção 1.

10 Menores de 18 Anos

A 55pp adota procedimentos ativos de verificação de idade durante o cadastro, incluindo a confirmação de CPF perante a Receita Federal e o processo de KYC. Caso seja identificado que dados de menores foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente eliminados e a conta será encerrada.

Responsáveis legais que tomarem conhecimento de que seus dependentes criaram contas na plataforma devem comunicar o fato imediatamente ao suporte da 55pp pelo endereço [email protected].

11 Como Exercer Seus Direitos

O titular dos dados pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD (listados no banner acima desta seção) mediante solicitação formal ao DPO da 55pp. O atendimento às solicitações observará o prazo de até 15 (quinze) dias corridos, conforme orientação da ANPD.

11.1 Como enviar uma solicitação

• E-mail para [email protected] com o assunto "Exercício de Direitos LGPD";
• Informe seu nome completo, CPF e descreva claramente o direito que deseja exercer;
• Pode ser necessário confirmar sua identidade antes do processamento da solicitação.

11.2 Limitações ao exercício de direitos

Alguns direitos podem ser limitados quando o tratamento for necessário para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou para proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiros, conforme art. 18, §§ 3º e 4º da LGPD.

12 Contato com a ANPD

Se considerar que o tratamento de dados pessoais realizado pela 55pp viola a LGPD, você tem o direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no art. 18, X, da LGPD.

Antes de recorrer à ANPD, recomendamos que entre em contato com nosso DPO para que possamos solucionar a questão de forma direta e ágil. O canal de contato está indicado na Seção 1 desta Política.

13 Alterações desta Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nos serviços da 55pp, alterações na legislação ou novas orientações da ANPD. A versão vigente sempre estará disponível em https://55pp.cam/privacy-policy, com a data de última atualização indicada no cabeçalho.

Alterações substanciais serão comunicadas aos titulares cadastrados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por e-mail ou notificação dentro da plataforma. O uso continuado após a publicação de nova versão constitui aceitação tácita das modificações, salvo quando for exigido consentimento renovado pela natureza da alteração.

14 Disposições Finais

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), pela Lei nº 14.790/2023 e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Em caso de conflito entre esta Política e os Termos e Condições da 55pp, prevalecerão as disposições mais protetivas ao titular dos dados, observada sempre a legislação vigente.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Política, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.